Processo 0035210-91.2024.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0035210-91.2024.8.16.0021   Processo:   0035210-91.2024.8.16.0021 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   NADIR LOPES ERTHAL Réu(s):   MEOTTI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME 1. RELATÓRIO A) Autos nº 43648-43.2023 MEOTTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME ajuizou “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” em face de ESPÓLIO DE ARMELINDO ERTHAL e NADIR LOPES ERTHAL alegando, em síntese, que exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel consistente em 25% do lote urbano nº 09, da quadra nº 021, do loteamento Aclimação 2ª Parte, proveniente de contrato de compra e venda. Citada, a parte ré apresentou contestação nos eventos 50.1 e 52.1, sustentando, em resumo, a inexistência de compra e venda, alegando que a cessão da área decorreu de contrato verbal de locação com contraprestação em materiais de construção, cessada com o falecimento de Armelindo em 24/04/2019. Afirma a ausência de prova de posse justa, com ânimo de dono, pelo período legalmente exigido para a prescrição aquisitiva. Deferida a produção de prova oral no evento 147.1. Em audiência de instrução e julgamento (evento 245.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 248.1 e 254.1). B) Autos nº 35210-91.2024 NADIR LOPES ERTHAL ajuizou “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA” em face de MEOTTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME alegando, em síntese, que seu falecido cônjuge da autora, Sr. Armelindo Erthal, celebrou contrato verbal de locação dos fundos do imóvel situado na Rua Sadi Antônio Zortea, 842, Bairro Coqueiral, Cascavel/PR, com o Sr. Claudino Meotti, entre dezembro de 2010 e o início de 2011. Sustenta que a contraprestação pactuada consistia no fornecimento de materiais de construção. Relata que, após o falecimento de Armelindo em 24/04/2019, a requerida cessou as contraprestações devidas, configurando inadimplemento. Requereu a medida liminar de despejo. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. Citada, a requerida apresentou contestação (evento 41.1), sustentando, em resumo, a inexistência de relação locatícia, alegando que a fração do imóvel fora adquirida por meio de contrato verbal de compra e venda celebrado em 2007 entre o Sr. Claudino Meotti e o Sr. Armelindo Erthal, mediante pagamento em dinheiro, materiais de construção e um veículo. Arguiu, ainda, a usucapião como matéria de defesa, invocando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos.  Deferida a produção de prova oral no evento 57.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 148), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas.  As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 159.1 e 162.1). É o breve relato do necessário.   2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” e “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E…

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