Processo 0035220-78.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610400802 NÚMERO ÚNICO: 0035220-78.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VIVENDAS DO BOSQUE ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : MARLI AUGUSTINHO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS: A) INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR; B) DEFIRO COM AMPARO NO ARTIGO 98, PARÁGRAFO SEXTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR AS GUIAS RESPEITANDO O LIMITE MÍNIMO. APÓS, O EXEQUENTE DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DETERMINO QUE A EXPEDIÇÃO DA CARTA OU DO MANDADO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA FICA EXPRESSAMENTE CONDICIONADA À PRÉVIA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERIDA NO ITEM ANTERIOR; D) DETERMINO QUE, UMA VEZ COMPROVADO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA MARLI AUGUSTINHO SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.967,82 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), A SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 829, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) FIXO, PARA PRONTO PAGAMENTO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, VERBA ESTA QUE SERÁ REDUZIDA PELA METADE CASO A EXECUTADA REALIZE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 827, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; F) CIENTIFICO A DEVEDORA DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO, PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU, ALTERNATIVAMENTE, REQUERER O PARCELAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO E O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 916 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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