Processo 0035226-36.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035226-36.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO DA CUNHA ALENCAR FERNANDES - RN22709-A ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PEDRO PALHARES LIMA - RN23553 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. BA
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