Processo 0035234-62.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202613600805 NÚMERO ÚNICO: 0035234-62.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BIANKA DE OLIVEIRA SILVA ADV. : NATHAN GABRIEL DO NASCIMENTO FERREIRA - OAB: 15249-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO A RESOLUÇÃO Nº 27/2015, QUE REGULAMENTA O PLANTÃO JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE, PREVÊ, EM SEU ART. 7º, QUE “O PLANTÃO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E SUBMETE-SE ÀS VEDAÇÕES

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