Processo 0035234-72.2025.8.26.0000
TJSP • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0035234-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Campinas - Peticionário: Kaique Souza da Rocha - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Kaique Souza da Rocha objetivando a desconstituição do acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 15/12/2023, o qual negou provimento ao recurso defensivo, m
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