Processo 0035239-84.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500756 NÚMERO ÚNICO: 0035239-84.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA ADV. : TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO REQUERIDO : PCGA PARTICIPAÇÕES E ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA - ME DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E PCGA PARTICIPAÇÕES E ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA — ME. ALEGA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 82.942, DO 2º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU/SE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, NOS MOLDES DA LEI N. 9.514/97. ADUZ QUE REFERIDAS NULIDADES TORNAM INEFICAZ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À 2ª REQUERIDA E PLEITEIA A SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE N. 202611101503, EXPEDIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 202611100244, EM TRÂMITE PERANTE A 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. REQUER A ANULAÇÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO E LEILÕES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EXPEDIDO EM 05/05/26. O REFERIDO MANDADO TEM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202611100244, DISTRIBUÍDO EM APENSO À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Nº 201911100730, PERANTE A 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. O PEDIDO AUTORAL VISA INTERFERIR DIRETAMENTE NO ANDAMENTO E SOBRESTAR OS EFEITOS DE UMA ORDEM EMANADA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL. DESTA FORMA, HÁ UMA INEGÁVEL RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE E CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E OS AUTOS Nº 202611100244 E 201911100730, ATRAINDO A REGRA DA PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 55, § 3º, E ART. 58 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS N. 201911100730 E 202611100244, A FIM DE QUE APRECIE A PRETENSÃO DESCRITA NESTES AUTOS. PROCEDA-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E NO SCP COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS, REMETAM-SE.

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