Processo 0035241-54.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600610 NÚMERO ÚNICO: 0035241-54.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RICARDO SANTOS PEREIRA ADV. : CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760-SE REQUERIDO : JOSE SANTOS ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: (...) POR SE PRESUMIREM VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDAS POR PESSOA NATURAL, BEM COMO POR NÃO VERIFICAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO
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