Processo 0035263-05.2012.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0035263-05.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERNANI BRITO SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A DESTINATÁRIO(S): WELBERT REIS CARNEIRO SILVA HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) JEANE DE ARAUJO CAMPOS SANTIAGO HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) HERNANI BRITO SANTIAGO HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) CAIXA SEGURADORA S/A MILENA GILA FONTES MONSTANS - (OAB: BA25510-A) KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - (OAB: PE36701-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - (OAB: GO26929-A) VERONICA CARVALHO DE ALENCAR HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) MARCOS OLIVEIRA PEIXOTO DE ALENCAR HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) LORENA GONCALVES NASCIMENTO HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) IGOR DA SILVA MOREIRA HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) JORGE LUIZ CORREIA MOREIRA HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - (OAB: BA17056-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457624780) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035263-05.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035263-05.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERNANI BRITO SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035263-05.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Hernani Brito Santiago e outros contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Construtora Verti Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na sentença, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução do mérito. Ainda, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação dos pedidos formulados contra a Construtora Verti Ltda., determinando a remessa das respectivas pretensões à Justiça Estadual. Quanto aos autores Hernani Brito Santiago, Jeane de Araújo Campos Santiago, Lorena Gonçalves Nascimento, Marcos Oliveira Peixoto de Alencar e Verônica de Carvalho Alencar, que firmaram contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar: a rescisão do contrato de financiamento, a desconstituição da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, bem como a restituição integral dos valores pagos pelos mutuários, incluídas parcelas referentes à taxa de construção ou evolução de obra,…

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