Processo 0035274-04.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0035274-04.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: GERALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO PAULO DOMINGOS DE ALMEIDA - PE51651 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (cf. id 694
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