Processo 0035288-23.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
CONCLUSÃO: Forte nesses argumentos, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a incompetência deste Juizado, face à necessidade de produção de prova que não se coaduna com a simplicidade do sistema, termos em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ex vi do art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Isento de c
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