Processo 0035289-81.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0035289-81.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814069-24.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00427911 IMPTE: JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO OAB/RJ-244871 PACIENTE: ITALO CUSTÓDIO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: HALAMO NOGUEIRA DE SOUZA CORREU: ALLISON LIMA CARVALHO DE ALMEIDA CORREU: JOÃO PEDRO ALVES ROCHA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0035289-81.2026.8.19.0000 IMPETRANTES: ADVOGADO JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO PACIENTE: ÍTALO CUSTÓDIO DA SILVA CORRÉU: HALAMO NOGUEIRA DE SOUZA CORRÉU: ALLISON LIMA CARVALHO DE ALMEIDA CORRÉU: JOÃO PEDRO ALVES ROCHA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÍTALO CUSTÓDIO DA SILVA apontando como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, convertida em audiência de custódia realizada em 03/08/2025 e mantida por decisão datada de 22/04/2026. Alega, preliminarmente, que a imputação formulada contra o paciente se ampara em suposições decorrentes de notícia anônima não confirmada por elementos empíricos. Aduz que o paciente não se encontrava no local da endolação de entorpecentes e que, após busca pessoal e veicular no Kadett vermelho de placa KMR6H03, nada de ilícito foi encontrado em seu poder, circunstância que esvaziaria o requisito do fumus comissi delicti quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Argumenta que a instrução criminal revelou novos fatos que corroboram a versão defensiva de que o veículo sofrera pane seca e de que o paciente trafegava em sentido oposto ao suposto local de resgate dos demais corréus. Por fim, assinala que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e pleiteia a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em habeas corpus, tratando-se de medida excepcional, a ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em tela, o paciente foi preso em flagrante em 01/08/2025 e denunciado pela prática, em tese, das condutas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35, caput, combinados com o artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/2006. A prisão flagrancial foi regularmente homologada e convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 03/08/2025, sob os seguintes fundamentos: "(...) Pelo…

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