Processo 0035298-67.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o pedido inicial, com análise do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o

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