Processo 0035300-41.2005.5.02.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0035300-41.2005.5.02.0010 AGRAVANTE: BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (24) AGRAVADO: ARIOMAR GOMES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ca7e3 proferida nos autos. AP 0035300-41.2005.5.02.0010 - 12ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO (SP339522) Recorrido:   Advogado(s):   ARIOMAR GOMES SOUZA ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI (SP176589) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (SP37608) CLARISSE ABEL NATIVIDADE (SP182766) LUCIANA SIMEONE CORREALE (SP149309) NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (SP116779) Recorrido:   ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA Recorrido:   Advogado(s):   AUTO VIACAO TRIANGULO - EIRELI - ME SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido:   BALTAZAR JOSE DE SOUSA Recorrido:   Advogado(s):   BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido:   BLOCOS E LAJES SAO JOAO LTDA - ME Recorrido:   BUSCHECK SERVIÇOS E REFEIÇÕES CONVÊNIO LTDA. Recorrido:   CARLOS TEIXEIRA NIQUINI Recorrido:   CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Recorrido:   CLIBA LTDA Recorrido:   CONSORCIO SANTO ANDRE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO Recorrido:   CONSTRUCENTER ABC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Recorrido:   CONSÓRCIO INTER-I DE TRANSPORTE METROPOLITANO Recorrido:   DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Recorrido:   IRMAOS TEIXEIRA NIQUINI-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrido:   JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO Recorrido:   JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS S/C Recorrido:   Advogado(s):   MAR D OURO HOTEL E PARQUE LTDA GISLENE COELHO DOS SANTOS (SP166535) MARIA CRISTINA CARDOSO (SP78042) Recorrido:   PATRIMONIAL VERA CRUZ LTDA Recorrido:   Advogado(s):   ROMERO TEIXEIRA NIQUINI CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM (SP186476) Recorrido:   SOUZA FILHO - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido:   TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (SP135335) Recorrido:   VIACAO VILA FORMOSA LTDA RECURSO DE: ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id b13ed47; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 27cda73). Regular a representação processual (Id 14c9e84). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Da expedição de mandado de constatação Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido,…

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