Processo 0035322-95.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, ultrapassadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (art. 487, I, do CPC), consoante fundamentação supra. Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária p

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