Processo 0035353-82.2016.4.02.5001

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035353-82.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO : FFK RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796) ADVOGADO(A) : CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO(A) : RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) ADVOGADO(A) : JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES021855) ADVOGADO(A) : LAURA MUNIZ PERIM XAVIER (OAB ES036163) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA ALVES MAGALHAES (OAB ES036161) EXECUTADO : OFFICIAL AUTHENTIC BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB ES005462) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB ES007933) ADVOGADO(A) : FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA (OAB ES007708) ADVOGADO(A) : CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB ES007076) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) ADVOGADO(A) : MARCELLO GONCALVES FREIRE (OAB ES009477) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA MELO (OAB ES009714) ADVOGADO(A) : ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767) ADVOGADO(A) : ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN (OAB ES017416) ADVOGADO(A) : JESSICA ALEIXO DE SOUZA (OAB ES023965) EXECUTADO : GRB - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB ES005462) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB ES007933) ADVOGADO(A) : FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA (OAB ES007708) ADVOGADO(A) : CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB ES007076) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) ADVOGADO(A) : MARCELLO GONCALVES FREIRE (OAB ES009477) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA MELO (OAB ES009714) ADVOGADO(A) : ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767) ADVOGADO(A) : ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN (OAB ES017416) ADVOGADO(A) : JESSICA ALEIXO DE SOUZA (OAB ES023965) EXECUTADO : KHARAM HABIB CARLOS ADVOGADO(A) : IGOR SOARES CAIRES (OAB ES011709) DESPACHO/DECISÃO DA DECADÊNCIA  A Primeira Seção do STJ decidiu, no REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. A presente execução fiscal visa à cobrança da CDA 7241600101892 (tributo constituído por declaração), cujas datas de vencimento são 20/04/2009 a 20/01/2014. Não há as datas da entrega da declaração do referido tributo.  Conforme já restou decidido na decisão de  evento 91, DESPADEC1 , a exequente demonstrou que o débito permaneceu parcelado entre 24/01/2012 e 21/02/2015, razão pela qual não houve a prescrição, haja vista o ajuizamento deste processo em 18/11/2016. Ademais, também não há que se falar em decadência, pois o parcelamento do débito configura confissão do débito e foi pactuado tempestivamente em janeiro de 2012, tendo em vista que não correu prazo superior a cinco anos entre o vencimento mais antigo (04/2009) e o parcelamento (01/2012).  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2016 originariamente em face PRIME ROCK BURGER LANCHONETE LTDA - ME. A citação restou negativa em julho de 2017 ( evento 9, OUT5 ). Em novembro de 2017, foi deferido pedido de redirecionamento para a inclusão de PRIME ROCK BURGER LTDA EPP (CNPJ 26.422.115/0001-68), JC DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI EPP (CNPJ 26.422.202/0001-15), BURGER FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (CNPJ 20.389.209/0001-04), FFK RESTAURANTE LTDA EPP (CNPJ 20.618.147/0001-57) e K.C. OLIVEIRA EIRELI ME (CNPJ…

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