Processo 0035383-87.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de André Lucas Andrade da Silva e Israel Mota dos Santos, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso I, c/c art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, todos do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida em 06/05/2025, considerando que expôs pormenorizadamente os fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificou os acusados, classificou os crimes, apresento
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