Processo 0035393-05.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100749 NÚMERO ÚNICO: 0035393-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.L.) ADV. : RODOMARQUE SANTANA ALMEIDA JÚNIOR - OAB: 8526-SE REQUERENTE : . (V.L.A.L.) ADV. : RODOMARQUE SANTANA ALMEIDA JÚNIOR - OAB: 8526-SE REQUERIDO : . (U.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CPC E EM HARMONIA COM A NOTA TÉCNICA Nº 914/2026 DO NATJUD, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO: - RESTABELEÇA E MANTENHA INTEGRALMENTE A CARGA HORÁRIA ANTERIOR DA TERAPIA OCUPACIONAL QUE VINHA SENDO DISPONIBILIZADA À MENOR VICTORIA LUISA ALVES LAMOGLIA; - FORNEÇA E CUSTEIE, NOS ESTRITOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA DE FL. 673, AS SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA VOLTADA À DISFAGIA, NA FREQUÊNCIA DE 2 (DUAS) VEZES POR SEMANA, JUNTO À REDE CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR; - ABSTENHA-SE DE REDUZIR, SUSPENDER OU RESTRINGIR, DE FORMA UNILATERAL, QUAISQUER OUTRAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM ANDAMENTO NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO GLOBAL DA AUTORA. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DOS COMANDOS ACIMA, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00(UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU OUTRAS SANÇÕES COMINATÓRIAS CABÍVEIS. TRATANDO-SE DE FEITO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA JUNTE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL. VERIFICO QUE A PARTE DEMONSTROU O DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONTUDO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, II, DO CPC, TAL COMPOSIÇÃO CONSENSUAL APENAS NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES ASSIM O INDICAREM. NOTE-SE QUE NOS TERMOS DO MESMO ARTIGO 334 CPC, EM SEU PARÁGRAFO QUINTO, §5º, A INDICAÇÃO DO DESINTERESSE EM CONCILIAR DEVE SER EXTERNADA PELA REQUERIDA EM ATÉ 10 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ASSIM SENDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DAS AUTORAS E A CITAÇÃO DA RÉ, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MANDADOS, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ARTS. 334, § 8º E 335 DO CPC. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POR SE TRATAR DE INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE.

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