Processo 0035398-75.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035398-75.2025.4.05.8400 AUTOR: JOANA D ARC SILVESTRE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR TEMPORÁRIA. DESINCORPORAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LEI Nº 7.963/1989. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA P
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