Processo 0035418-23.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28640/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730783 NÚMERO ÚNICO: 0035418-23.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310701011 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - HOTEL E LOCADORA REKINTE LTDA ME ADVOGADO - ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897/SE APELADO - ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO E RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL. EXECUÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 1066 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIALMENTE RECONHECIDA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA INIBITÓRIA MANTIDA. ART. 105 DA LEI 9.610/1998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA HOTELEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS MANEJADA PELO ECAD, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 25.935,17, REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS AO PERÍODO DE 08/2020 A 06/2023, DESCONTADOS VALORES PRESCRITOS E A MULTA DE 10%, COM CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDE A APELANTE A EXTENSÃO DA PRESCRIÇÃO A TODO O PERÍODO ANTERIOR A 08/2020, A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS POR INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PÚBLICA NOS QUARTOS INDIVIDUAIS, A REVOGAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CABÍVEL A EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA ALÉM DAS COMPETÊNCIAS 06/2020 E 07/2020, JÁ ACOLHIDAS EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA; (II) ESTABELECER SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO E RÁDIO NOS QUARTOS DE HOTEL CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SUJEITA À COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD, À LUZ DO ART. 68, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.610/1998 E DO ART. 23 DA LEI 11.771/2008; (III) DETERMINAR SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS; E (IV) VERIFICAR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO OU INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PLEITO RECURSAL DE EXTENSÃO DA PRESCRIÇÃO ESBARRA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS A DECISÃO SANEADORA DE 14/11/2024 ACOLHEU INTEGRALMENTE A PRELIMINAR TAL COMO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO  RESTRITA ÀS COMPETÊNCIAS 06/2020 E 07/2020  E NÃO FOI IMPUGNADA NO QUINQUÍDIO DO ART. 357, § 1º, DO CPC, TAMPOUCO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.015, II, DO CPC), TORNANDO-SE ESTÁVEL.O PEDIDO DE EXTENSÃO DA PRESCRIÇÃO A TODO O PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2020 CARECE DE OBJETO, PORQUANTO A PLANILHA DE DÉBITO INICIA A COBRANÇA PRECISAMENTE NA COMPETÊNCIA 06/2020, INEXISTINDO COMPETÊNCIAS ANTERIORES PENDENTES DE RECONHECIMENTO.EVENTUAL LEITURA DO RECURSO PARA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.