Processo 0035431-83.2025.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035431-83.2025.4.05.8103 APELANTE: JOKATIA ALVES SILVA BATISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. PRAZO EXCESSIVO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURA
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