Processo 0035438-18.2018.8.06.0001
TJCE • Execução da Pena
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035438-18.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Diego Gregório Meireles Santos - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDAD
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