Processo 0035444-55.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21136/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600301251 NÚMERO ÚNICO: 0035444-55.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202220400488 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ANDERSON MÁRCIO COSTA DE FARIAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PONTO ELETRÔNICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM AVARIADO COM UTILIDADE POTENCIAL. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PROVEITO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TUTELA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL).A DEFESA SUSTENTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR CRIME IMPOSSÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EQUIPAMENTO SUBTRAÍDO ESTAVA INOPERANTE POR POSSUIR UM FIO ROMPIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE AVARIA TÉCNICA REVERSÍVEL EM BEM PÚBLICO CONFIGURA A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO, APTA A EXCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL.ANALISAR SE A SUBTRAÇÃO DE HARDWARE DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA, COM O INTUITO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO DE JORNADA, CARACTERIZA O CRIME DE PECULATO-FURTO OU SE A CONDUTA DEVE SER ABSORVIDA PELO CRIME DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA OBJETIVA TEMPERADA, SEGUNDO A QUAL APENAS A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO AFASTAM A TIPICIDADE PENAL.A EXISTÊNCIA DE DEFEITO PONTUAL EM EQUIPAMENTO PÚBLICO, PASSÍVEL DE REPARO E COM VALOR INVENTARIADO, CONFIGURA IMPROPRIEDADE MERAMENTE RELATIVA, O QUE MANTÉM A PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO PELO DIREITO PENAL.O DELITO DE PECULATO POSSUI NATUREZA PLURIOFENSIVA, OBJETIVANDO RESGUARDAR NÃO APENAS O PATRIMÔNIO PÚBLICO, MAS PRIORITARIAMENTE A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A PROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO.A INVERSÃO DA POSSE DO BEM PARA EXIMIR-SE DO CONTROLE DE ASSIDUIDADE CARACTERIZA O PROVEITO PRÓPRIO EXIGIDO PELO TIPO PENAL DO PECULATO-FURTO, UMA VEZ QUE O AGENTE BUSCA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL.PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EVENTUAL DANO CAUSADO AO EQUIPAMENTO DURANTE A SUBTRAÇÃO É ABSORVIDO PELO CRIME-FIM (PECULATO-FURTO), POR CONSTITUIR FASE DE EXECUÇÃO PARA O ALCANCE DA VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: A AVARIA PONTUAL OU NECESSIDADE DE REPARO EM BEM PÚBLICO NÃO CONFIGURA A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO PREVISTA NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL, PERMANECENDO TÍPICA A CONDUTA DE PECULATO-FURTO QUANDO DEMONSTRADA A POTENCIALIDADE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO OU À MORALIDADE…

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