Processo 0035448-13.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0035448-13.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA MARIA SILVA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: MILENA PATRICIA SANTOS DE MOURA - PE47489 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA TARDIA DA CONCESSÃO E DA DCB. MORA ADMINISTRATIVA INCONTROVE
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