Processo 0035459-53.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035459-53.2026.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0131676-78.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00430622 AGTE: LUIZ EDUARDO BARROCO SERRANO ADVOGADO: HÉLIO ROBERTO COSTA CABRAL OAB/RJ-145398 AGDO: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVO
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