Processo 0035460-04.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23069/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820939 NÚMERO ÚNICO: 0035460-04.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540600847 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SABRINA AMORIM DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ROBERT HENRIQUE VIEIRA DE JESUS ADVOGADO - SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 13684/SE APELADO - KATIUSCIA CLIMACO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD PRÉVIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, MANTENDO A PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. A APELANTE ALEGA SER ADQUIRENTE DE BOA-FÉ E SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL; E (II) VERIFICAR SE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD PERMITE O RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECE SILENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. CONFORME A SÚMULA Nº 375 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 290, A FRAUDE À EXECUÇÃO SE CARACTERIZA QUANDO A ALIENAÇÃO OCORRE APÓS O REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO COMPETENTE. 5. NO CASO, A RESTRIÇÃO VIA RENAJUD FOI AVERBADA EM SETEMBRO DE 2023, ENQUANTO O RECIBO DE COMPRA E VENDA DATA DE DEZEMBRO DE 2023 E O RECONHECIMENTO DE FIRMA DE ABRIL DE 2025. A EXISTÊNCIA DE GRAVAME PRÉVIO AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, POIS CABE AO COMPRADOR O DEVER DE CAUTELA DE CONSULTAR OS REGISTROS DO DETRAN. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE E CARACTERIZA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A EXECUÇÃO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 370, 373, I E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 375; STJ, RESP Nº 956.119/PR (TEMA 290), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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