Processo 0035477-37.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0035477-37.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: LEANDRO DE SOUSA PEREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): D.A.S. DE OLIVEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de
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