Processo 0035480-65.2026.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035480-65.2026.8.27.2729/TO AUTOR : PABLO VINICIUS MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) Comprovante de endereço desatualizado; (X) Ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora; (X) Comprovante de endereço em nome de parte alheia ao processo. Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge , junte aos autos documento comprobatório de casamento ou união estável. Sendo o comprovante de endereço em nome alheio,  poderá ser juntada uma declaração de próprio punho,  tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Em sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judici al, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço residencial atualizado e legível em seu nome, sendo considerados: faturas de energia, água, telefone fixo/internet ou TV, devendo ter a validade máxima de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda .

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