Processo 0035486-16.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035486-16.2025.4.05.8400 RECORRENTE: E. G. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO - RN9758-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos n. 0035486-16.2025.4.05.8400 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. MENOR. REQUISITOS DO ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROC
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