Processo 0035494-90.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035494-90.2025.4.05.8400 AUTOR: MIGUEL ARCANJO DE ARAUJO AVELINO ANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN8902 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUEL ARAUJO VITAL - RN8723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pe
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