Processo 0035529-02.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903133 NÚMERO ÚNICO: 0035529-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALEX DO ESPIRITO SANTO ADV. : YASMIN APARECIDA CRUZ CARNEIRO ALVES - OAB: 17400-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA DECISÃO....: ANALISANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A DEMANDA AUTORAL CONSISTE NO PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ICMS EM UNIDADE PRODUTORA DE ENERGIA SOLAR, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I DESSE MODO, INTIME-
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