Processo 0035534-97.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202200713180 NÚMERO ÚNICO: 0035534-97.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111200977 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202100723769 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE APELADO - ANNE CAROLINE VIEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU DEFINITIVAMENTE A TUTELA CONCEDIDA E CONDENAR OS REQUERIDOS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE FORNECER O MEDICAMENTO DUPIXENT 200MG (DUPILUMABE)  APLICAÇÃO DE DUAS SERINGAS SUBCUTÂNEAS, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS, ENQUANTO DURAR O TRATMENTO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DESTE FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.JUÍZO DE CONFORMIDADE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM BASE NOS ARTS. 1.030, II, C/C 1.040, II, AMBOS DO CPC.JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 1234 DO STF, QUE AO MODULAR SEUS EFEITOS, PRESERVOU A COMPETÊNCIA JUDICIAL DAS DEMANDAS DE SAÚDE AJUIZADAS ANTES DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (11/10/2024), A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA (ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE) DAS RELAÇÃOES PROCESSUAIS EM CURSO.ACÓRDÃO OBJETO DE REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO DISPENSADA PELO SUS. CUSTO ANUAL DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF. INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO ANTERIORMENTE ADMINISTRADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NO SUS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO NATJUD.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM A RESSALVA DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ACERCA DA RESPOSTA AO USO DO MEDICAMENTO, COM PERIODICIDADE MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES, PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA RESPOSTA TERAPÊUTICA E CUSTEIO DO MEDICAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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