Processo 0035544-37.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035544-37.2025.4.05.8200 APELANTE: VANUSA RIBEIRO MACEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DA IES PELO REVALIDA. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ape
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