Processo 0035556-19.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21580/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714193 NÚMERO ÚNICO: 0035556-19.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540600991 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ASSOCIAÇÃO ARAPIRAQUENSE DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS - OAB: 6183/AL APELADO - GEOVANI DE JESUS RAMOS ADVOGADO - INGRID SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 13424/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO ARAPIRAQUENSE DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (NOSSA ALIANÇA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GEOVANI DE JESUS RAMOS, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPARO DO VEÍCULO SINISTRADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/06/2024, OU, ALTERNATIVAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO A APELANTE RECUSADO A COBERTURA SOB OS ARGUMENTOS DE INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO E DE QUE O AUTOR CONDUZIA O VEÍCULO COM A CNH VENCIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS REPAROS REALIZADOS PELO APELADO POR CONTA PRÓPRIA ACARRETARAM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR; (III) SABER SE É VÁLIDA A RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO; (IV) SABER SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA APELANTE; E (V) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE QUANTIFICADOS OS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIZAÇÃO DE REPAROS PROVISÓRIOS PELO APELADO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, EM RAZÃO DO ABANDONO PELA APELANTE, NÃO EXTINGUE O DIREITO MATERIAL À COBERTURA CONTRATUALMENTE DEVIDA, MAS APENAS CONVERTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CORRESPONDENTES, INEXISTINDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ASSOCIADO, AO CONTRATAR O SERVIÇO PARA PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC), E A ASSOCIAÇÃO, NO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 3º, § 2º, DO CDC).A CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO-CONSUMIDOR PARA PURGAR A MORA, É ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 616 DO STJ. ADEMAIS, O RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO SEM QUALQUER RESSALVA CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), CONVALIDANDO A COBERTURA PARA O PERÍODO CORRESPONDENTE.A CONDUTA DA RECORRENTE AO DEFENDER, COMO FUNDAMENTO PARA A RECUSA DE COBERTURA, QUE O APELADO ESTARIA COM A CNH VENCIDA  ALEGAÇÃO FRONTALMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOCUMENTAL QUE…

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