Processo 0035561-14.2022.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0035561-14.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0035561-14.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00051434 RECTE: GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: VALTER FISCHBORN OAB/SC-019005 ADVOGADO: VALTER FISCHBORN OAB/RJ-246143 ADVOGADO: VALTER FIS
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