Processo 0035566-51.2018.8.19.0203

1) Chamo o feito a ordem. Passo ao julgamento da causa quanto aos segundo e ao terceiro autores na forma do art. 356 do Código Civil, ressaltando que o recurso encontra-se previsto no §5º do referido artigo, independente do lançamento como sentença para fins meramente de inclusão no sistema. VIVENTE DIAS RAMOS, RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (CONSTRUTORA CALPER LTDA.) e TC NEXUX I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizaram ação de obrigação de fazer em face da SPE DAS PALMEIRAS DE MACAÉ

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