Processo 0035569-81.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902663 NÚMERO ÚNICO: 0035569-81.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DENISSON DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO - OAB: 3735-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : DETRAN/SE DECISÃO....: [...] DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS À COLAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONVENCER ESTE JUÍZO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO EVIDENTE PERIGO DE DANO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EM NOME DO REQUERENTE, DENISSON DE OLIVEIRA SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX), VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023084726 (IPVA DO VEÍCULO PLACA IAJ-0959). PARA GARANTIR A EFETIVIDADE, CELERIDADE E O CUMPRIMENTO DIRETO DESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DE ARACAJU/SE, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO/BAIXA PROVISÓRIA DO PROTESTO LAVRADO EM 20/08/2023 CONTRA O AUTOR, REFERENTE AOS DÉBITOS DE IPVA INSCRITOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (PROCESSO Nº 2023084726), ISENTANDO O AUTOR DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE OS DEMANDADOS (ESTADO DE SERGIPE E DETRAN/SE) ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO PARA CIÊNCIA E ESTRITO CUMPRIMENTO, DEVENDO ABSTER-SE DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS OU INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTES AOS MESMOS FATOS AQUI OBSTADOS. CITEM-SE OS REQUERIDOS, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAREM O FEITO, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÃO OS ACIONADOS, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TÊM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, HAVENDO ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NA SEQUÊNCIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC). FINDOS OS PRAZOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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