Processo 0035575-30.2015.8.14.0050
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0035575-30.2015.8.14.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA APELADO: KATIA REGINA COELHO CORREA, ILZENE DE SOUZA FONSECA, CIDILEIA DE SOUSA FIGUEREDO RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em apelação cível. Servidora pública municipal. Licença-maternidade. Supressão de gra
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