Processo 0035589-09.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202512100996 NÚMERO ÚNICO: 0035589-09.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : WENDEL GUIMARÃES DOS ANJOS ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE EXECUTADO : JC INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV. : VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910-SE ADV. : THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORQUANTO, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.984 EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AV.9, P. 97/100), O DEVEDOR FIDUCIANTE PERDEU REFERIDOS DIREITOS, INEXISTINDO OBJETO JURÍDICO CONCRETO SOBRE O QUAL A MEDIDA POSSA INCIDIR, NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º, DA LEI Nº 9.514/97. POR OUTRO LADO, DEFIRO A CONSTRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO AO SALDO REMANESCENTE QUE, NOS TERMOS DO ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97, DEVERÁ SER ENTREGUE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APÓS A CONCLUSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO À CEF, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300, 301 E 835, XIII, DO CPC. PARA TANTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE, NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.984 (CNM Nº 110742.2.0016984-19) E SOBREVINDO SALDO REMANESCENTE A SER ENTREGUE AO DEVEDOR FIDUCIANTE JOSÉ CLÁUDIO SANTOS DIAS, PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE REFERIDO VALOR, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202512100996, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO ATUALIZADO NESTA EXECUÇÃO, ATUALMENTE ESTIMADO EM R$ 19.267,37 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). DEVERÁ A CEF, AINDA, COMUNICAR ESTE JUÍZO ACERCA DO ESTÁGIO ATUAL DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, INCLUINDO A DATA E O RESULTADO DE EVENTUAIS LEILÕES JÁ REALIZADOS. DETERMINO, IGUALMENTE, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU/SE PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA Nº 16.984, A FIM DE DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS ACERCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O EVENTUAL SALDO REMANESCENTE A SER APURADO. O EXEQUENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL FICA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ORA DETERMINADOS, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER IMEDIATAMENTE À SUA EXPEDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E JUNTADAS EVENTUAIS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAREM E O EXEQUENTE PARA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO PERSEGUIDO E INDICAR BENS DA PARTE DEVEDORA, APLICANDO-SE AO CASO O DISPOSTO NO ART. 921 DO CPC.

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