Processo 0035607-93.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600814 NÚMERO ÚNICO: 0035607-93.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIS FILIPE CALHEIROS FERRO ADV. : ADRIELLE BARRETO GOES - OAB: 17075-SE REQUERIDO : CASAS BAHIA REQUERIDO : MERCADO LIVRE DECISÃO....: AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA P

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