Processo 0035618-30.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311501122 NÚMERO ÚNICO: 0035618-30.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MARIANA SANTANA MELO ADV. : JAYNE FEITOSA OLIVEIRA - OAB: 13023-SE REQUERENTE : GOLBERT VINICIUS SANTOS ADV. : JAYNE FEITOSA OLIVEIRA - OAB: 13023-SE REQUERIDO : TATIANE DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE REQUERIDO : ALESSANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE REQUERIDO : CW CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE DECISÃO/DESPACHO....: PLEITEIAM OS AUTORES, NA PETIÇÃO DE 28/05/26 A RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CONDOMINIO TERRAS ALPHAVILE SERGIPE I PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO E PLANTAS APROVADAS/REGISTRADAS COM IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL - ART E AO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS PARA CONFIRMAR A APROVAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA REFERIDO E CÓPIAS INTEGRAIS DAS PLANTAS APROVADAS/REGISTRADAS, ALVARÁS, HABITE-SE COM RESPONSÁVEL TÉCNICO. JUSTIFICAM O PEDIDO TENDO EM VISTA QUE NO MOMENTO DA COMPRA DO IMÓVEL FORAM INFORMADOS E SOMENTE SE INTERESSARAM ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O PROJETO SERIA DA ARQUITETA IZABELA FRANCA, GERANDO, ASSIM, VÍCIO DE CONHECIMENTO NA AQUISIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO QUE O PEDIDO FINAL É DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONHECIMENTO. NA DEFESA O REQUERIDO ALESSANDRO NEGA QUALQUER PROMESSA COM RELAÇÃO AO PROJETO DA ARQUITETA IZABELA FRANCA. NA DEFESA DA CORRÉ CW IGUALMENTE EM NENHUM MOMENTO AFIRMA QUE O PROJETO SERIA DA ARQUITETA IZABELA FRANCA, LOGO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS, TENDO EM VISTA QUE CONFORME RELATO DOS AUTORES SOMENTE TERIAM ADQUIRIDO O IMÓVEL EM VIRTUDE DO PROJETO QUE SERIA DA AUTORA DA MENCIONADA ARQUITETA, AO TEMPO EM QUE OS REQUERIDOS EM MOMENTO ALGUM ADMITEM QUE O PROJETO SERIA DA MENCIONADA PROFISSIONAL. DESTA FORMA, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PROMESSA, O QUE NÃO SERIA ELIDIDO PELOS PROJETOS, VEZ QUE OS REQUERIDOS NEGAM QUE A PROFISSIONAL SERIA A RESPONSÁVEL. NÃO SE AVISTA, POR TAL RAZÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SANEADORA AS FLS. 483 (25/08/25). DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS FOI FIXADO: A COMPROVAÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO VINCULADO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE SUA EXCLUSIVIDADE, E AUTORIA COM A PROFISSIONAL TATIANE DO NASCIMENTO SANTOS. O DOCUMENTO EM QUESTÃO É DE SER APRESENTADO PELA RÉ CW. OS AUTORES PROTESTARAM PELO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E TESTEMUNHA ANA ANGÉLICA DANTAS. EM 04/05/26 FOI DETERMINADO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, EM 15 DIAS. NECESSÁRIO QUE A CPE CERTIFIQUE QUANTO AO DECURSO DO PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE 04/05/26, A FIM DE PERMITIR A DESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA, OBSERVANDO QUANTO AO OFERECIMENTO DO ROL PELOS REQUERIDOS OU DECURSO DO PRAZO. AGUARDEM, IGUALMENTE, O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DA PRESENTE DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES. NO RETORNO DEVERÁ CONSTAR OBSERVAÇÃO: DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

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