Processo 0035640-52.2025.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035640-52.2025.4.05.8103 AUTOR: F. G. V. F. C. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARINALVA FERREIRA DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por F. G. V. F. C. contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à declaração de inexigibilidade do crédito tributário relativo à cobrança do imposto de
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