Processo 0035648-89.2025.8.04.1000

Pelas razões expostas, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 2020, mantendo-se, contudo, a improcedência dos pedidos por

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.