Processo 0035650-98.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (3)
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0035650-98.2026.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0835682-67.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00433526 IMPTE: DAIANE PRISCILA HONORATO CHACON OAB/RJ-253681 PACIENTE: WALEF DA SILVA VASCONCELOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARC
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