Processo 0035653-82.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301208 NÚMERO ÚNICO: 0035653-82.2026.8.25.0001 REQUERENTE : REPLETO CONDOMINIO CLUBE ADV. : ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: A) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TEMPESTIVOS; B) REJEITO-OS, POR INEXISTIREM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) ESCLAREÇO QUE A DECISÃO EMBARGADA NÃO AFASTA NEM EXCLUI EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA IGUÁ SERGIPE S.A. PELO ALEGADO TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO OCORRIDO EM 11/11/2025, CASO EXISTENTE, MAS APENAS RECONHECE QUE REFERIDO FATO É ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE DO ROMPIMENTO DA ADUTORA DO SÃO FRANCISCO OCORRIDO EM 12/09/2025, INEXISTINDO RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE O PROCESSAMENTO CONJUNTO, NESTA DEMANDA, DE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM ACONTECIMENTOS DISTINTOS E DESCONEXOS; D) ESCLAREÇO, AINDA, QUE O ROMPIMENTO, A MANUTENÇÃO ESTRUTURAL E A CONSERVAÇÃO DA ADUTORA DO SÃO FRANCISCO PERMANECEM SOB RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO, ASSIM COMO A CAPTAÇÃO E O TRATAMENTO DA ÁGUA BRUTA, COMPETINDO À IGUÁ SERGIPE S.A. EXCLUSIVAMENTE A OPERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA ÁGUA TRATADA AOS CONSUMIDORES FINAIS, ALÉM DA ATUAÇÃO EM SUPORTE OPERACIONAL EMERGENCIAL, MEDIANTE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CAMINHÕES-PIPA, NOS TERMOS DO MODELO DE PRESTAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE; E) MANTENHO INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, DEVENDO A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPLEMENTAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS, O POLO PASSIVO, OS REQUERIMENTOS DE CITAÇÃO E OS DEMAIS TÓPICOS PERTINENTES EXCLUSIVAMENTE AO FATO REMANESCENTE (ROMPIMENTO DA ADUTORA DO SÃO FRANCISCO), EXCLUINDO QUALQUER PRETENSÃO DIRIGIDA À IGUÁ SERGIPE S.A., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA PARTE REMANESCENTE, NA FORMA DOS ARTS. 321 E 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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