Processo 0035659-26.2025.8.25.0001

USUCAPIÃO PROC.: 202510700958 NÚMERO ÚNICO: 0035659-26.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ROBSON VIANA DE SA ADV. : ANA VALÉRIA COSTA SILVA VIEIRA - OAB: 12126-SE REQUERENTE : JEANE DANTAS DE MENEZES VIANA ADV. : ANA VALÉRIA COSTA SILVA VIEIRA - OAB: 12126-SE REQUERIDO : ANDREA VIANA DE SA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ROBSON VIANA DE SÁ E JEANE DANTAS DE MENEZES VIANA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC E NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PARA DECLARAR ADQUIRIDA, PELOS REQUERENTES, EM CONDOMÍNIO, POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - FRAÇÃO DE TERRENO DE 98,04 M², COM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DE 94,60 M², SITUADA NA TRAVESSA ROSINA MATOS, N° 110, BAIRRO AEROPORTO, ARACAJU/SE, CEP: 49.037-660, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NOROESTE (LOTE 26), COM LUCIVAL SOARES DE OLIVEIRA; AO SUDESTE (LOTE 28), COM CLEMENS JOSÉ DOS SANTOS MELO; AO NORDESTE (FUNDO), COM ANDRÉA VIANA DE SÁ; AO SUDOESTE, COM A RUA ROSINA MATOS; CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL N° 35-01-099-0198-01-002, DESTACADA DO LOTE 27, QUADRA C, INTEGRANTE DA MATRÍCULA N° 32.722 DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE. DETERMINAR, EM CONSEQUÊNCIA, O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA N° 32.722 DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU/SE E A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA EM FAVOR DE ROBSON VIANA DE SÁ E JEANE DANTAS DE MENEZES VIANA, NA FRAÇÃO IDEAL DE 50% PARA CADA UM, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COMO TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 167, I, N° 28, E 235 DA LEI N° 6.015/1973. DETERMINAR QUE, TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO DIRIGIDO AO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU/SE, ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, DO MEMORIAL DESCRITIVO E DA PLANTA DO IMÓVEL, PARA AS PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS CABÍVEIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E A NATUREZA DA AÇÃO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 85, §1°, DO CPC). CUSTAS PROCESSUAIS ISENTA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 1.010, §1°, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 1.010, §3°, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE O MANDADO DE REGISTRO. APÓS O REGISTRO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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