Processo 0035669-43.2026.8.27.2729

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Mandado de Segurança Cível Nº 0035669-43.2026.8.27.2729/TO IMPETRANTE : KARINE VITORIA MENDONCA FEITOSA ADVOGADO(A) : KEMELLY SAMARAH MENDONÇA FEITOSA (OAB TO011249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por KARINE VITÓRIA MENDONÇA FEITOSA em face de ato atribuído à DIRETORA DO COLÉGIO UPERIMM, Sra. Maria Vanda Lopes Araújo . Narra a impetrante que é aluna regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio do Colégio UPERIMM e que foi aprovada no Processo Seletivo 2026/2 da UniCatólica , na modalidade ENEM, para o curso de Direito. Sustenta que a instituição de ensino superior condicionou a efetivação da matrícula à apresentação do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio. Afirma que já cumpriu carga horária global de 3.040 horas , superior ao mínimo legal exigido para conclusão do ensino médio, tendo sido aprovada nas duas primeiras séries e já realizado avaliações regulares na terceira série. Aduz que, apesar disso, a autoridade coatora recusou a expedição do certificado de conclusão e do histórico escolar definitivo, impondo exigência que inviabiliza sua matrícula no ensino superior. Sustenta que a vaga obtida na UniCatólica permanecerá reservada por apenas cinco dias úteis , contados de 23/07/2026, sendo que as aulas terão início em 03/08/2026 , circunstância que evidencia o risco concreto de perda da vaga caso não obtenha tempestivamente a documentação escolar exigida. Requer, liminarmente, seja determinada à autoridade coatora a imediata expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do respectivo Histórico Escolar, ou, subsidiariamente, que a própria decisão judicial sirva como documento hábil à efetivação de sua matrícula na UniCatólica até a emissão definitiva da documentação escolar. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, consubstanciados na relevância dos fundamentos invocados e no risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ressalto que este Juízo vinha adotando o posicionamento firmado no Tema 1.127, em que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a aferição de mérito para expedição de certificado antes da conclusão do ensino médio é de atribuição da instituição de ensino, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.394/1996, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar o aprendizado. Todavia, ainda que o acórdão do Tema Repetitivo 1.127 do STJ afirme que o avanço escolar deve ser promovido internamente pelas instituições de ensino, com base em avaliação pedagógica formal, tal entendimento não impede a atuação do Poder Judiciário quando restar caracterizada omissão indevida ou negativa genérica, sem análise do mérito individual do estudante. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a impetrante encontra-se regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio e já cumpriu carga horária total de 3.040 horas , superior à carga horária mínima exigida pela legislação educacional. Além disso, comprovou sua aprovação no Processo Seletivo 2026/2 da UniCatólica , modalidade ENEM, para o curso de Direito, bem como que a efetivação da matrícula depende da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar ( Evento…

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