Processo 0035674-39.2012.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0035674-39.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO FELINTO DE OLIVEIRA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A DESTINATÁRIO(S): JOSE ROQUE GUIMARAES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) IVETE FERREIRA DA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOAO LAURENTINO DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOAO BENN NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOAO FELINTO DE OLIVEIRA NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSEMAR MOREIRA DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOAO RICARDO RODRIGUES CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOAO BATISTA DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE NILTON GARCIA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOELMA CARLOS AGOSTINHO RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457791350) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035674-39.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035674-39.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO FELINTO DE OLIVEIRA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035674-39.2012.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO FELINTO DE OLIVEIRA NETO, IVETE FERREIRA DA SILVA, JOSE ROQUE GUIMARAES, JOAO BENN NETO, JOAO LAURENTINO DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, JOAO RICARDO RODRIGUES CAVALCANTE, JOELMA CARLOS AGOSTINHO RIBEIRO, JOSE NILTON GARCIA, JOSEMAR MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por IVETE FERREIRA DA SILVA e outros e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União ao pagamento da diferença entre as horas extras calculadas com base no divisor de 240 e aquelas calculadas com divisor 200, desde quando efetivamente cumpridas pelos autores, observada a prescrição quinquenal. A sentença determinou que os valores fossem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a União ao pagamento das custas adiantadas e de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Condenou, ainda, os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União (pro rata), também no percentual mínimo sobre o valor da causa atualizado. Na inicial, a parte autora informa que a Câmara Federal pagou apenas 1 (uma) hora extra pelos dias em que o trabalho se estendeu de 18h31 às 20h, desprezando os 30 minutos também quando a jornada extra foi de 18h31 até às 19h. Acrescentou que foi utilizado o divisor 240 para o cálculo das horas extras, no lugar de utilizar o fator de divisão 200. Pugnou para que se compute como hora extra qualquer período além da jornada…

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