Processo 0035677-13.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100862 NÚMERO ÚNICO: 0035677-13.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BRENO SANTOS SOUZA ADV. : MARA RUBIA SILVA MOURA - OAB: 9127-SE REQUERIDO : RONALDO MANOEL ALVES DECISÃO....: COMPULSANDO A INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA AJG. A CF/88, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESS
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