Processo 0035680-36.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24753/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822268 NÚMERO ÚNICO: 0035680-36.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411801213 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400863632 APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE ADVOGADO - MARCELO TIAGO ALVES TEIXEIRA - OAB: 5718/SE ADVOGADO - CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967/SE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - OAB: 2939-A-/TO ADVOGADO - MADELENA GALDINO DOS SANTOS - OAB: 16170/SE APELANTE - LEALDO SANTOS JUNIOR ADVOGADO - LEALDO SANTOS JÚNIOR - OAB: 6025/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE ADVOGADO - MARCELO TIAGO ALVES TEIXEIRA - OAB: 5718/SE ADVOGADO - CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967/SE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - OAB: 2939-A-/TO ADVOGADO - MADELENA GALDINO DOS SANTOS - OAB: 16170/SE APELADO - LEALDO SANTOS JUNIOR ADVOGADO - LEALDO SANTOS JÚNIOR - OAB: 6025/SE APELADO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DE ADVOGADO. VERBA DESCONTADA ORIUNDA DE ALVARÁ JUDICIAL DE CLIENTE COM DESTINAÇÃO DIVERSA À EMANADA NA ORDEM JUDICIAL (FLS.29). RESTITUIÇÃO DA FIANÇA DE CLIENTE A SER DEPOSITADA NA CONTA DO ADVOGADO NA CEF. CONTUDO, O BANESE DESTINOU O VALOR PARA CONTA INATIVA DO AUTOR NO BANESE. DESCONTO DE DÍVIDA DO BANCO PRESCRITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A ADMINISTRADORA DE CARTÕES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1 APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS RELEVANTES: O AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, SOLICITOU O DEPÓSITO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA CRIMINAL DE SEU CLIENTE EM CONTA DE DETERMINADA INSTITUIÇÃO FEDERAL - CEF. TODAVIA, O VALOR FOI CREDITADO EM CONTA INATIVA DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO BANESE, QUE REALIZOU DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE R$ 3.393,23 PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 2AS DECISÕES ANTERIORES: O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DEPOSITÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR REMESSA DE VALORES PARA CONTA DISTINTA DA ORDENADA PELO PODER JUDICIÁRIO E POR DESCONTOS DE DÉBITOS GERADOS POR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO; (II) SABER SE A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA IMAGEM PROFISSIONAL DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, POIS,…

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