Processo 0035696-56.2023.4.05.8200
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035696-56.2023.4.05.8200 RECORRENTE: ANNEI KEECIA DIAS DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA - PB16855-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO E NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZOS LEGAIS OBSERVADOS. VERBA ALI
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